Termos e Políticas Acaasha

ADEQUAÇÃO DOS TERMOS E POLÍTICAS DA ACAASHA

MARKETPLACE DE PRODUTOS, SERVIÇOS E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES

1. NATUREZA E FINALIDADE DA PLATAFORMA

A ACAASHA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 66.394.761/0001-83, disponibiliza ambiente digital destinado à divulgação, organização, aproximação, conexão e, conforme a modalidade contratada, intermediação de produtos, serviços, profissionais, empresas, especialistas e demais fornecedores independentes.

A plataforma poderá reunir:

  1. produtos comercializados diretamente pela ACAASHA;
  2. produtos comercializados por fornecedores parceiros;
  3. serviços prestados diretamente pela ACAASHA;
  4. serviços prestados por profissionais ou empresas independentes cadastrados na plataforma;
  5. conteúdos, programas, eventos, cursos, atividades, planos, assinaturas ou experiências desenvolvidos pela ACAASHA ou por terceiros;
  6. ferramentas tecnológicas para contratação, comunicação, agendamento, pagamento, acompanhamento ou avaliação de serviços.

A natureza da participação da ACAASHA em cada contratação dependerá da oferta específica apresentada ao usuário.

Sempre que a ACAASHA atuar exclusivamente como plataforma de conexão ou intermediação, o profissional, empresa ou fornecedor identificado na oferta será o responsável direto pela execução do produto ou serviço contratado.

2. REGRAS ESPECÍFICAS DE CADA PRODUTO OU SERVIÇO

Cada produto, serviço, programa, assinatura, evento, atividade ou contratação disponibilizada na plataforma poderá possuir regras, condições e informativos próprios, apresentados na respectiva página, anúncio, proposta, regulamento, ficha técnica, termo de adesão, contrato, escopo ou documento complementar.

Os documentos específicos poderão estabelecer, entre outras informações:

  1. identificação do fornecedor ou profissional responsável;
  2. descrição e escopo do produto ou serviço;
  3. atividades incluídas e não incluídas;
  4. forma, local e prazo de execução;
  5. requisitos técnicos, profissionais ou operacionais;
  6. condições de participação ou elegibilidade;
  7. preço, forma de pagamento e periodicidade;
  8. regras de agendamento, remarcação, atraso e ausência;
  9. política específica de cancelamento;
  10. regras de entrega ou disponibilização;
  11. prazo de validade ou utilização;
  12. limitações técnicas;
  13. riscos, advertências e contraindicações;
  14. documentos ou informações exigidos;
  15. responsabilidades específicas das partes;
  16. condições de renovação ou recorrência;
  17. regras de reembolso, quando aplicáveis;
  18. canais de atendimento do fornecedor responsável.

As regras específicas integrarão a contratação e prevalecerão sobre as disposições gerais deste dossiê quanto aos aspectos particulares do respectivo produto ou serviço, desde que:

  1. sejam previamente disponibilizadas ao usuário;
  2. estejam redigidas de forma clara e acessível;
  3. não contrariem normas legais de caráter obrigatório;
  4. não impliquem renúncia antecipada a direitos assegurados pela legislação brasileira.

A contratação de produto ou serviço específico representará a aceitação das respectivas condições particulares, sem prejuízo da aplicação destes Termos Gerais, da Política de Privacidade e da legislação vigente.

3. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR RESPONSÁVEL

Antes da conclusão da contratação, a plataforma deverá indicar, conforme aplicável:

  1. se o produto ou serviço é fornecido diretamente pela ACAASHA;
  2. se o produto ou serviço é fornecido por profissional ou empresa parceira;
  3. o nome, nome empresarial ou nome profissional do fornecedor;
  4. CPF ou CNPJ, quando legalmente exigível ou pertinente;
  5. registro profissional, quando informado e aplicável;
  6. canais de contato;
  7. principais condições da contratação;
  8. eventual atuação da ACAASHA como mera anunciante, facilitadora, intermediadora ou recebedora do pagamento.

A ausência de clareza sobre a identidade do responsável pela oferta não poderá ser utilizada em prejuízo do consumidor.

4. PROFISSIONAIS E FORNECEDORES INDEPENDENTES

Os profissionais, empresas, especialistas, prestadores e fornecedores cadastrados na plataforma atuam de maneira autônoma e independente.

O cadastro na ACAASHA não cria, por si só:

  1. vínculo empregatício;
  2. sociedade;
  3. representação comercial;
  4. mandato;
  5. franquia;
  6. associação;
  7. exclusividade;
  8. subordinação jurídica;
  9. relação de preposição;
  10. responsabilidade técnica automática da ACAASHA pelos serviços prestados.

Cada profissional ou fornecedor será responsável pela organização, execução, qualidade e regularidade de suas próprias atividades, observadas as condições específicas da oferta e a legislação aplicável.

O profissional ou fornecedor não poderá assumir obrigações em nome da ACAASHA, prestar garantias não autorizadas, utilizar a marca fora dos limites permitidos ou apresentar-se como empregado, representante legal, sócio ou integrante da estrutura empresarial da plataforma.

5. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS CADASTRADOS

Compete exclusivamente ao profissional ou fornecedor responsável pelo produto ou serviço:

  1. prestar informações verdadeiras, claras e atualizadas;
  2. executar o serviço conforme o escopo contratado;
  3. cumprir os prazos e compromissos assumidos;
  4. possuir capacidade técnica para o exercício da atividade;
  5. manter válidos os registros, licenças, autorizações e qualificações exigidos por lei;
  6. emitir documentos fiscais quando aplicável;
  7. respeitar a legislação consumerista, civil, trabalhista, tributária, sanitária e profissional;
  8. manter estrutura e equipamentos adequados;
  9. adotar medidas de segurança compatíveis com sua atividade;
  10. guardar sigilo profissional quando aplicável;
  11. proteger os dados pessoais recebidos;
  12. responder por seus empregados, auxiliares, subcontratados e representantes;
  13. reparar danos decorrentes de ação, omissão, negligência, imprudência, imperícia, defeito ou falha na prestação;
  14. respeitar horários, agendas, condições e limitações informadas;
  15. prestar suporte ao contratante em relação ao serviço executado.

O profissional responderá pela veracidade de títulos, certificados, experiências, registros profissionais, especialidades, informações curriculares, fotografias, avaliações e demais conteúdos inseridos na plataforma.

6. VERIFICAÇÃO DE REGISTROS E REQUISITOS PROFISSIONAIS

A ACAASHA poderá solicitar documentos, certificados, registros, licenças, comprovantes de experiência ou outras informações dos profissionais cadastrados.

A eventual solicitação, conferência ou exibição dessas informações não representa garantia absoluta, certificação permanente ou responsabilidade técnica da ACAASHA pela atividade exercida pelo profissional.

Os documentos poderão:

  1. ter validade limitada;
  2. ser posteriormente suspensos ou cancelados;
  3. sofrer alteração sem comunicação imediata;
  4. conter informações prestadas diretamente pelo profissional;
  5. depender de consulta a órgãos externos.

O profissional permanece integralmente responsável por manter seus documentos atualizados e por comunicar qualquer suspensão, restrição, impedimento, perda de habilitação ou alteração relevante.

Quando a atividade depender de registro perante conselho profissional, órgão sanitário, autoridade pública ou entidade reguladora, recomenda-se que o usuário também confirme diretamente a regularidade do prestador antes da contratação.

A ACAASHA poderá suspender ou excluir profissionais que não apresentem documentos solicitados, forneçam informações falsas, estejam impedidos de atuar ou representem risco aos usuários.

7. LIMITES DA ATUAÇÃO DA ACAASHA

Quando atuar exclusivamente como marketplace, ferramenta tecnológica ou ambiente de conexão, a ACAASHA:

  1. não executará diretamente o serviço contratado;
  2. não substituirá o profissional na prestação;
  3. não exercerá direção técnica sobre a atividade;
  4. não definirá diagnósticos, tratamentos, métodos ou decisões profissionais;
  5. não garantirá resultado específico;
  6. não controlará integralmente a conduta do prestador durante a execução;
  7. não será responsável por compromissos assumidos fora da plataforma;
  8. não responderá por informações falsas inseridas deliberadamente por terceiros, quando não tiver conhecimento ou possibilidade razoável de identificação;
  9. não será responsável por pagamentos, comunicações ou contratações realizadas fora dos canais oficiais;
  10. não será responsável pela atuação de pessoas que se apresentem falsamente como profissionais cadastrados.

A disponibilização de perfil, agenda, avaliação, conteúdo, ferramenta de pagamento ou canal de comunicação não significa, isoladamente, que a ACAASHA seja executora do serviço.

8. HIPÓTESES EM QUE A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SE APLICA

Nenhuma disposição destes Termos excluirá responsabilidade da ACAASHA quando:

  1. o produto ou serviço for fornecido diretamente pela ACAASHA;
  2. houver falha própria da plataforma;
  3. houver defeito em serviço tecnológico diretamente prestado pela ACAASHA;
  4. a ACAASHA descumprir obrigação expressamente assumida;
  5. houver falha na segurança ou no tratamento de dados pessoais que lhe seja imputável;
  6. a ACAASHA tiver conhecimento de irregularidade relevante e deixar injustificadamente de adotar medida cabível;
  7. houver atuação direta da ACAASHA na cadeia de fornecimento em circunstâncias que, legalmente, impliquem responsabilidade;
  8. a exclusão de responsabilidade for vedada pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma obrigatória;
  9. houver dolo, culpa grave ou prática ilícita diretamente atribuível à ACAASHA.

As limitações previstas neste documento deverão ser interpretadas conforme a efetiva função exercida pela ACAASHA em cada contratação e não representarão renúncia antecipada a direitos indisponíveis.

9. CONTRATAÇÕES REALIZADAS FORA DA PLATAFORMA

A ACAASHA recomenda que todas as comunicações, agendamentos, pagamentos e contratações sejam realizados pelos canais oficiais da plataforma.

A ACAASHA não responderá por negociações realizadas diretamente entre usuário e profissional fora do ambiente oficial, especialmente quando:

  1. a plataforma não participar do pagamento;
  2. os valores forem enviados diretamente ao profissional;
  3. os termos forem alterados sem ciência da ACAASHA;
  4. forem contratados serviços adicionais não anunciados;
  5. houver compartilhamento indevido de dados bancários ou credenciais;
  6. o usuário seguir links ou orientações externas não autorizadas.

A realização de contratação externa poderá impedir o acesso aos mecanismos internos de suporte, registro, mediação e segurança.

Essa disposição não afastará eventual responsabilidade legal por fato diretamente atribuível à ACAASHA.

10. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PLATAFORMA

Quando o pagamento for processado pela plataforma, a ACAASHA poderá atuar como facilitadora da cobrança ou utilizar instituição de pagamento terceirizada.

O recebimento ou processamento do valor não significa necessariamente que a ACAASHA seja a prestadora do serviço.

A página da oferta deverá informar, sempre que aplicável:

  1. quem é o fornecedor responsável;
  2. quem receberá os valores;
  3. se a ACAASHA cobra tarifa ou comissão;
  4. quais são as regras de cancelamento e repasse;
  5. se o pagamento será mantido até a confirmação de determinada etapa;
  6. quais tributos ou encargos estão incluídos.

A ACAASHA poderá reter temporariamente repasses em caso de:

11. AGENDAMENTOS, CANCELAMENTOS E AUSÊNCIAS

Os serviços profissionais poderão possuir regras próprias sobre:

  1. antecedência mínima para agendamento;
  2. tolerância de atraso;
  3. prazo para cancelamento;
  4. remarcação;
  5. ausência do cliente;
  6. ausência do profissional;
  7. créditos;
  8. devolução de valores;
  9. validade do serviço;
  10. quantidade de sessões;
  11. utilização parcial.

Essas regras deverão estar disponíveis antes da contratação.

Quando o cancelamento envolver contratação realizada fora do estabelecimento comercial, serão preservados os direitos obrigatórios previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A existência de agendamento, data reservada ou compra recorrente não afasta automaticamente o direito legal de arrependimento, devendo cada situação ser analisada conforme a natureza do serviço, o momento da execução e a legislação aplicável.

12. SERVIÇOS JÁ INICIADOS OU EXECUTADOS

Caso o consumidor solicite expressamente que a execução do serviço se inicie durante o prazo de arrependimento, deverá ser informado, de forma clara, sobre:

  1. a data de início;
  2. as atividades que serão executadas;
  3. os valores correspondentes às etapas realizadas;
  4. as consequências do cancelamento após o início;
  5. eventual impossibilidade material de restituição integral de atividade já efetivamente prestada, quando juridicamente aplicável.

A cobrança por serviço iniciado ou parcialmente executado dependerá de demonstração de solicitação ou concordância do consumidor e deverá respeitar a boa-fé, a proporcionalidade e a legislação consumerista.

Não poderão ser cobrados serviços não prestados ou despesas não previamente informadas.

13. AVALIAÇÕES E COMENTÁRIOS

Os usuários poderão, quando a funcionalidade estiver disponível, avaliar produtos, profissionais e serviços.

As avaliações deverão refletir experiências legítimas e não poderão conter:

A ACAASHA poderá moderar avaliações que violem as regras da plataforma, preservando a liberdade de manifestação e o direito de crítica legítima.

A publicação de avaliações não representa concordância da ACAASHA com seu conteúdo.

O profissional poderá apresentar resposta, esclarecimento ou contestação pelos canais disponibilizados.

14. DENÚNCIAS E SUSPENSÃO DE PROFISSIONAIS

O usuário poderá denunciar:

  1. conduta inadequada;
  2. exercício irregular da profissão;
  3. informação falsa;
  4. cobrança indevida;
  5. discriminação;
  6. assédio;
  7. risco à saúde ou segurança;
  8. violação de privacidade;
  9. descumprimento do escopo;
  10. fraude;
  11. infração legal ou ética.

Recebida a denúncia, a ACAASHA poderá:

A adoção dessas medidas não significa reconhecimento definitivo de culpa.

O profissional deverá ter oportunidade razoável de manifestação, ressalvadas situações urgentes de risco, fraude ou segurança.

15. MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

A ACAASHA poderá disponibilizar canal de suporte ou mediação para auxiliar a comunicação entre usuário e profissional.

A mediação:

  1. não transforma a ACAASHA em prestadora do serviço;
  2. não substitui órgãos públicos, entidades profissionais ou o Poder Judiciário;
  3. não garante acordo;
  4. não impede o exercício de direitos legais;
  5. poderá depender da apresentação de documentos e registros.

A ACAASHA poderá sugerir cancelamento, crédito, reembolso, nova execução ou outra solução, conforme sua participação na contratação e as circunstâncias do caso.

16. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O usuário deverá:

  1. analisar a descrição e o escopo da oferta;
  2. verificar se o serviço atende às suas necessidades;
  3. fornecer informações verdadeiras;
  4. informar previamente condições relevantes para a execução;
  5. comparecer aos horários contratados;
  6. respeitar os profissionais e demais usuários;
  7. seguir orientações de segurança;
  8. não solicitar atividades ilícitas ou incompatíveis com a habilitação do profissional;
  9. não realizar pagamentos fora da plataforma quando a oferta determinar uso obrigatório do sistema oficial;
  10. comunicar problemas pelos canais disponíveis;
  11. verificar, quando pertinente, registros profissionais e requisitos técnicos.

O usuário não deverá contratar profissional para atividade diferente daquela anunciada sem a formalização de novo escopo.

17. SERVIÇOS REGULAMENTADOS

Quando a oferta envolver atividade sujeita a regulamentação profissional, o serviço deverá ser prestado por pessoa devidamente habilitada.

A ACAASHA poderá exigir registro em conselho, licença, alvará, certificação, autorização sanitária ou outro documento aplicável.

A responsabilidade pela validade, adequação e atualização desses documentos será do profissional.

A plataforma não deverá ser utilizada para:

  1. exercício ilegal de profissão;
  2. emissão de documento falso;
  3. promessa de resultado proibida por norma ética;
  4. publicidade profissional irregular;
  5. atividade reservada a profissional habilitado;
  6. realização de procedimento sem autorização legal.

18. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO

Salvo quando expressamente previsto em oferta específica e juridicamente permitido, a ACAASHA e os profissionais não garantem resultado determinado.

Os resultados poderão variar conforme:

A ausência de garantia de resultado não afasta a obrigação de prestação adequada, diligente, segura e compatível com o escopo contratado.

19. PROTEÇÃO DE DADOS NO MARKETPLACE

A ACAASHA tratará os dados pessoais necessários ao funcionamento da plataforma, cadastro, contratação, pagamento, segurança, suporte e cumprimento de obrigações legais.

Os profissionais poderão receber dados estritamente necessários à execução do serviço, como:

Cada profissional deverá:

  1. utilizar os dados apenas para a finalidade da contratação;
  2. adotar medidas de segurança;
  3. não comercializar os dados;
  4. não utilizar os dados para publicidade sem base legal;
  5. não compartilhar informações indevidamente;
  6. eliminar ou conservar os dados conforme a legislação;
  7. comunicar incidentes relevantes.

Dependendo da natureza da operação, a ACAASHA e o profissional poderão atuar como controladores independentes, operadores ou controladores conjuntos, conforme as decisões efetivamente tomadas sobre o tratamento.

A identificação dos papéis de proteção de dados poderá constar das regras específicas de cada serviço.

20. COMUNICAÇÕES ENTRE USUÁRIOS E PROFISSIONAIS

As comunicações realizadas pela plataforma poderão ser armazenadas para:

  1. execução do contrato;
  2. segurança;
  3. prevenção a fraudes;
  4. atendimento;
  5. resolução de controvérsias;
  6. cumprimento de obrigação legal;
  7. exercício regular de direitos.

Os usuários não deverão transmitir:

21. DISPOSIÇÃO GERAL SOBRE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade de cada parte será apurada conforme:

  1. a natureza da oferta;
  2. a identificação do fornecedor;
  3. a participação efetiva na contratação;
  4. o escopo assumido;
  5. a origem do dano;
  6. a existência de falha própria;
  7. as disposições legais obrigatórias.

A ACAASHA não responderá automaticamente por toda e qualquer conduta dos profissionais cadastrados apenas em razão da disponibilização do perfil ou da ferramenta tecnológica.

Entretanto, nenhuma cláusula deste documento deverá ser interpretada como exclusão antecipada de responsabilidade em hipóteses nas quais a ACAASHA seja legalmente considerada fornecedora, integrante da cadeia de consumo ou causadora direta do dano.

ALTERAÇÕES COMPLEMENTARES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Compartilhamento com profissionais e fornecedores

Para viabilizar a contratação, a ACAASHA poderá compartilhar dados pessoais com o profissional ou fornecedor responsável pelo produto ou serviço escolhido.

O compartilhamento será limitado às informações necessárias para:

  1. confirmação da contratação;
  2. contato com o usuário;
  3. agendamento;
  4. execução do serviço;
  5. entrega do produto;
  6. emissão de documento fiscal;
  7. suporte;
  8. atendimento de reclamações;
  9. prevenção a fraudes;
  10. cumprimento de obrigação legal.

O profissional ou fornecedor poderá possuir política própria de privacidade, especialmente quando definir autonomamente as finalidades e os meios de tratamento dos dados.

O usuário deverá consultar a política específica apresentada na oferta.

A ACAASHA não se responsabilizará por tratamentos realizados pelo profissional fora das instruções, finalidades e limites da contratação, sem prejuízo da adoção de medidas contra prestadores que violem a legislação ou as regras da plataforma.

Dados específicos de determinados serviços

Alguns serviços poderão demandar dados adicionais, inclusive informações profissionais, financeiras, biométricas, de saúde ou outros dados pessoais sensíveis.

A coleta desses dados somente deverá ocorrer quando necessária e mediante base legal adequada.

As categorias de dados, finalidades, destinatários, prazo de conservação e responsabilidades deverão estar descritos no informativo ou termo específico do serviço.

ALTERAÇÕES COMPLEMENTARES NA POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

Produtos e serviços fornecidos por terceiros

Os pedidos de cancelamento, devolução ou reembolso relacionados a profissionais e fornecedores independentes serão inicialmente analisados conforme:

  1. as regras específicas da oferta;
  2. o estágio de execução;
  3. a natureza do produto ou serviço;
  4. a participação da ACAASHA na cobrança;
  5. os direitos obrigatórios previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Quando a ACAASHA tiver processado o pagamento, poderá intermediar o pedido de reembolso e solicitar informações ao profissional.

Quando o pagamento tiver ocorrido diretamente ao profissional, caberá a ele realizar a restituição, sem prejuízo do suporte que a plataforma eventualmente disponibilize.

As regras específicas não poderão afastar o direito de arrependimento, garantias legais, responsabilidade por vício, defeito, descumprimento da oferta ou demais direitos indisponíveis.

Cancelamento pelo profissional

Quando o profissional cancelar o serviço sem justa causa e não houver possibilidade de remarcação aceita pelo usuário, deverão ser restituídos os valores correspondentes ao serviço não prestado.

A ACAASHA poderá, conforme a forma de pagamento e a política específica:

  1. processar o estorno;
  2. disponibilizar crédito mediante concordância do consumidor;
  3. substituir o profissional;
  4. auxiliar na remarcação.

O consumidor não será obrigado a aceitar crédito ou substituição quando tiver direito legal à restituição.

Descumprimento do escopo

Caso o serviço seja prestado em desacordo relevante com o escopo anunciado, o usuário poderá solicitar análise.

A solução poderá envolver:

A solução dependerá da natureza da falha e da participação efetiva de cada parte.